1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR DE DADOS

    • Proprietário: MICRODATA SOFTWARE SL (doravante, “MICRODATA”)
    • Local de trabalho: Plaza Dalias s/n Edificio Celulosa II Piso 3 Escritório 1 04007, Almeria.
    • NIF: B04167557
    • Registro Público: Folha 107 do volume 59 de Empresas, fl. 1.487-AL 1ª.
    • Telefone: 950268000
    • Entre em contato E-mail: efirma@microdata.es

    2. FINALIDADE E LEGITIMAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

    2.1 TRATAMENTO DOS DADOS FORNECIDOS PELO CLIENTE OU USUÁRIO

    O tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente através dos canais habilitados para utilização da plataforma, tem as seguintes finalidades:

    • Resolução de dúvidas ou pedidos de informação através dos canais indicados pela MICRODATA.
    • O acesso e utilização de sistemas de assinatura eletrónica biométrica e autenticação através de OTP para aprovação e assinatura da documentação solicitada pelo Cliente, sendo o fundamento que legitima este tratamento, utilização e conservação de dados o expresso, livre e inequívoco prestado pelo Cliente em o momento da validação da assinatura, através da aceitação da caixa destinada para o efeito.
    • Da mesma forma, a MICRODATA poderá proceder ao tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente para cumprimento das obrigações que legalmente estabeleça, como o atendimento a eventuais pedidos de exercício de direitos relativos à proteção de dados pessoais.
    • Por outro lado, a MICRODATA utilizará os dados do Cliente para proceder ao controlo de acesso e registo do utilizador na plataforma, sendo a base de legitimação do tratamento a relação contratual entre a MICRODATA e o utilizador ou cliente.
    • Por último, caso o utilizador o autorize expressamente, a MICRODATA poderá enviar periodicamente comunicações comerciais, sendo a base legitimadora do tratamento o consentimento que nos concede através da aceitação da caixa designada para o efeito.
    2.2. USO DOS SERVIÇOS CONECTADOS À PLATAFORMA

    A MICRODATA, no âmbito da plataforma efirma, conectar-se-á com os serviços Google Drive, Dropbox ou Microsoft One Drive onde se encontrarão os documentos selecionados pelo utilizador para efetuar o processo de assinatura. Neste sentido, a MICRODATA procederá à leitura e/ou download dos documentos, mantendo-os posteriormente na sua plataforma durante os prazos legalmente estabelecidos.
    A MICRODATA não se responsabiliza pelas condições ou eventuais limitações quanto ao cumprimento da proteção de dados que devam ser realizadas pelos serviços oferecidos por terceiros que estejam conectados à plataforma.

    3. CATEGORIAS DE DADOS QUE SERÃO TRATADOS

    As categorias de dados solicitadas pela MICRODATA são:

    • Os dados solicitados ao Cliente ou Utilizador através do canal estabelecido no www.efirma.es, necessários para gerir o pedido de informação ou o serviço contratado, salvo indicação em contrário, de forma que a recusa em fornecê-los implicará a impossibilidade de resolução da consulta ou prestação do serviço.
    • Os dados que a MICRODATA recolhe do Cliente para o registo e utilização da plataforma de assinatura eletrónica junto da OTP (como dados de identificação, telemóvel ou email) bem como a assinatura biométrica. Neste último caso, os dados biométricos recolhidos são os relativos ao gráfico do signatário que podem referir-se à velocidade, aceleração ou pressão utilizada para provar a identidade de quem assina determinado documento utilizando as medidas necessárias para preservar e proteger a informação em de acordo com a legislação sobre proteção de dados pessoais.
    • A MICRODATA reserva-se o direito de solicitar aos Clientes ou Utilizadores qualquer informação (por exemplo, uma cópia do DNI) que permita verificar a idade do Utilizador ou Cliente, bem como eliminar ou desactivar qualquer conta de menor ou quando os Utilizadores não forneçam a documentação solicitada dentro dos prazos estabelecidos no referido pedido.
    • O Cliente compromete-se a não receber informação de terceiros em caso algum e a utilizá-la através dos serviços MICRODATA sem ter previamente informado e solicitado o seu consentimento expresso.
    • No âmbito das aplicações de terceiros ligadas à plataforma efirma (como Google Drive, Dropbox ou Microsoft OneDrive), a MICRODATA acederá aos dados relativos à leitura e download dos documentos que o utilizador tenha selecionado nestes ambientes. No âmbito deste processo será gerado um token de autorização para cada sessão, não estando este token associado a um utilizador específico. Neste sentido, a MICRODATA informa que não procederá ao tratamento de quaisquer dados pessoais associados à conta do utilizador nestas aplicações, tais como o nome de utilizador ou os códigos de acesso.

    4. PRESERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

    A MICRODATA conservará os dados pessoais dos seus Clientes ou Utilizadores apenas durante o tempo necessário à prossecução das finalidades para que foram recolhidos, desde que não sejam revogados os consentimentos concedidos.
    Posteriormente, se necessário, a MICRODATA manterá a informação bloqueada até à prescrição das responsabilidades legais que possam ter surgido em resultado do tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes ou Utilizadores, momento em que procederá ao apagamento irreversível dos dados eles mesmos.

    5. MEDIDAS DE SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

    A MICRODATA implementou as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais e prevenir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos .

    Em concreto, a MICRODATA garante que os dados biométricos obtidos do utilizador estarão protegidos de acordo com as medidas técnicas de segurança adequadas, como a sua encriptação, não podendo ser utilizados por terceiros não expressamente autorizados, sem prejuízo da aplicação de qualquer das exceções previstas na legislação sobre proteção de dados pessoais.

    6. COMUNICAÇÃO OU ACESSO A DADOS PESSOAIS

    A MICRODATA não comunicará dados pessoais de sua titularidade a terceiros. No entanto, para oferecer um melhor serviço, a MICRODATA poderá partilhar determinados dados com terceiros, tais como prestadores de serviços para o desenvolvimento e funcionamento da plataforma, uma vez que estes poderão requerer o acesso a dados de responsabilidade da MICRODATA.
    Nesse sentido, informamos que esses terceiros irão acessá-lo única e exclusivamente para o fim mencionado e sob as diretrizes da MICRODATA. Este último, como responsável pelo tratamento dos dados, garantirá que a contratação com terceiros cumpre as normas de proteção de dados pessoais.
    Para regular o referido acesso, a MICRODATA terá celebrado um acordo com terceiros de acordo com o disposto no artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

    7. DIREITOS DE CLIENTES OU USUÁRIOS

    Os direitos dos Clientes ou Usuários administrados pela MICRODATA ou cadastrados em sua plataforma efirma GO terá direito a:

    • Revogar os consentimentos concedidos a qualquer momento. A retirada do consentimento não afetará a legalidade do tratamento anterior à própria revogação.
    • Acesse seus dados pessoais
    • Corrija dados imprecisos ou incompletos
    • Solicite a exclusão de seus dados quando, entre outras razões, os dados não forem mais necessários para os propósitos que foram coletados.
    • Obter a limitação do processamento de dados quando qualquer uma das condições previstas nos regulamentos de proteção de dados forem atendidas
    • Solicite a portabilidade de seus dados.
    • Opor-se ao tratamento dos seus dados.

    Da mesma forma, o usuário poderá apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados, quando o interessado considerar que a MICRODATA violou os direitos reconhecidos pela normativa aplicável em matéria de proteção de dados.
    Em qualquer caso, o Utilizador poderá contactar o Responsável pela Proteção de Dados da MICRODATA, enviando uma comunicação acompanhada de fotocópia do DNI ou documento comprovativo da sua identidade para a sede da MICRODATA acima indicada ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: lopd@microdata.es.

    8. COMUNICAÇÕES COMERCIAIS

    A Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade da informação e comércio eletrónico permite a realização de comunicações comerciais através da utilização da Internet e outros meios eletrónicos, desde que como tal possam ser identificados, bem como ao entidade da qual são feitos.
    A MICRODATA enviará comunicações comerciais por correio sobre serviços similares e que sejam do interesse do Cliente ou Utilizador.
    No entanto, a MICRODATA oferecerá ao destinatário a possibilidade de se opor ao tratamento dos seus dados para fins promocionais, tanto no momento da recolha de dados, como em cada uma das comunicações comerciais que dirija.
    Os Clientes ou Utilizadores podem cancelar a subscrição destas comunicações, por escrito para a sede social da MICRODATA acima indicada ou para o seguinte endereço de correio eletrónico: efirma@microdata.es, indicando “cancelar a subscrição de comunicações comerciais” e identificando-se como Cliente ou Utilizador registado na Plataforma.

    9. DISPOSIÇÕES GERAIS

    Todas as cláusulas ou extremos desta Política de Privacidade devem ser interpretados de forma independente e autônoma, não sendo afetadas as demais estipulações caso alguma delas tenha sido declarada nula por sentença judicial transitada em julgado. A cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que preservem os efeitos perseguidos por esta Política de Privacidade.

    10. MODIFICAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    A MICRODATA poderá, a qualquer momento, modificar esta Política de Privacidade quando entender necessário, informando o Cliente ou Usuário sobre qualquer alteração significativa que nela venha a ocorrer de acordo com o dever de transparência e os direitos dos consumidores e/ou Usuários, bem como em relação aos regulamentos sobre a proteção de dados pessoais. No entanto, aplicar-se-ão ao Utilizador as condições de que tenha sido informado no momento da utilização da plataforma.
    Se qualquer cláusula desta política de privacidade for considerada inválida, nula, ilegal ou inexequível por qualquer motivo, isso não afetará a validade das outras cláusulas.

    11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

    A presente Política de Privacidade rege-se pela lei espanhola, sendo competentes para dirimir todos os conflitos ou controvérsias que possam surgir entre as partes os Juízos e Tribunais mais próximos de Almeria.